Decreto Executivo 46/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 19/05/2020
EMENTA
- REGULAMENTA O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2020, FIXANDO A REDUÇÃO DE SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DOS CARGOS DE QUE TRATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma