Decreto Executivo Decreto Executivo 31/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 02/04/2020 EMENTA TRATA DA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Integra da norma 1887691_Decreto_n_31_2020.pdf
