Decreto Executivo Decreto Executivo 30/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 02/04/2020 EMENTA TRATA DA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Integra da norma 1887690_Decreto_n_30_2020.pdf
