Decreto Executivo Decreto Executivo 25/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 20/03/2020 EMENTA DETERMINA NOVAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1887667_Decreto_n_25_2020.pdf
