Lei Ordinária 976/2020

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2020

Data da Publicação: 10/06/2020

EMENTA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

1812392_Lei_n_976_2020.pdf