Lei Ordinária 975/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 28/05/2020
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
EMENTA
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