Lei Complementar Lei Complementar 52/2020 Tipo: Lei Complementar Ano: 2020 Data da Publicação: 28/05/2020 EMENTA DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1798283_Lei_Complementar_n_52_2020.pdf
