Lei Ordinária Lei Ordinária 967/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 04/12/2019 EMENTA REVOGA A LEI N. 806, DE 20 DE AGOSTO DE 2014, CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1657802_Lei_n_967_2019.pdf
