Lei Ordinária 954/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 06/08/2019
EMENTA
- RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL – CISAM-SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma