Lei Ordinária Lei Ordinária 873/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 06/12/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE AÇÃO ASSISTENCIAL EM PROL DA FAMÍLIA DE VALDIR JOSÉ MAIS, DEFICIENTE FÍSICO (TETRAPLÉGICO) Integra da norma 879046_Lei_n_873_2016___Social.pdf