Lei Ordinária 872/2016

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2016

Data da Publicação: 29/11/2016

EMENTA

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS FIXAS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, RESIDENCIAIS, PÚBLICOS E CONDOMÍNIOS

Integra da norma

875468_Lei_n_872_2016___Lixeiras.pdf