Lei Complementar Lei Complementar 16/2013 Tipo: Lei Complementar Ano: 2013 Data da Publicação: 11/12/2013 EMENTA ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 31 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 851802_LC_N_16_2013___Altera_Anexos_IIIIII_da_LC_N_7.pdf
