Lei Complementar Lei Complementar 15/2013 Tipo: Lei Complementar Ano: 2013 Data da Publicação: 26/08/2013 EMENTA ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2013, DE 11 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 851797_LC_N_15_2013___Altera_LC_n_13_2013.pdf
