Lei Ordinária Lei Ordinária 614/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 14/12/2006 EMENTA TRATA DA CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 789941_Lei_n_614___Concessao_de_Bem_Publico_Movel.pdf
