Lei Ordinária Lei Ordinária 613/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 14/12/2006 EMENTA ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO ANEXO II DA LEI Nº 374, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 789936_Lei_n_613___Numero_de_Vagas_da_Lei_n_374.pdf
