Lei Ordinária Lei Ordinária 585/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 17/02/2006 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 789253_Lei_n_585___Alienar_Bem_movel.pdf