Lei Ordinária Lei Ordinária 582/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 17/02/2006 EMENTA AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 789245_Lei_n_582___Concessao_de_Subvencao_Social_a_AUMG.pdf