Lei Ordinária Lei Ordinária 578/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 23/01/2006 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 789234_Lei_n_578___Adquirir_Imoveis_Situado_no_Municipio.pdf
