Lei Ordinária Lei Ordinária 579/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 26/01/2006 EMENTA INSTITUI FUNÇÃO GRATIFICADA – FG, PARA RESPONDER PELA RESPONSABILIDADE TÉCNICA CONTÁBIL DA AUTARQUIA SAMAE. Integra da norma 789235_Lei_n_579___Institui_FG_Responsabilidade_Contabil_SAMAE.pdf