Lei Ordinária Lei Ordinária 564/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 26/10/2005 EMENTA CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 789073_Lei_n_564___Concede_Subvencao_Social_a_Entidade.pdf
