Lei Ordinária Lei Ordinária 558/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 01/09/2005 EMENTA DISPÕE SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA – FG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 789006_Lei_n_558___Funcao_Gratificada.pdf
