Lei Ordinária 548/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 12/05/2005
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO COM A BRASIL TELECOM S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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