Lei Ordinária Lei Ordinária 540/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 21/03/2005 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 788782_Lei_n_540___Concessao_de_Subvencao_Social.pdf
