Lei Ordinária 530/2004

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 24/09/2004

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE DO EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.