Lei Ordinária Lei Ordinária 526/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 30/06/2004 EMENTA FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA O MANDATO 2005/2008. Integra da norma 788168_Lei_n_526___Fixa_o_Subsidio_do_Prefeito_e_Vice.pdf