Lei Ordinária 521/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 05/05/2004
EMENTA
- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma