Lei Ordinária Lei Ordinária 519/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 15/04/2004 EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 788129_Lei_n_519___Criacao_do_Conselho_Municipal_do_Turismo.pdf
