Lei Ordinária Lei Ordinária 518/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 15/04/2004 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 788126_Lei_n_518___Concessao_de_Subvencao_Social.pdf
