Lei Ordinária Lei Ordinária 509/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 11/03/2004 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 788067_Lei_n_509___Concessao_de_Subvencao_Social_a_Entidade.pdf
