Lei Ordinária Lei Ordinária 501/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 11/12/2003 EMENTA REVOGA A LEI Nº 458 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003. Integra da norma 787464_Lei_n_501___Revoga_a_Lei_n_458.pdf
