Lei Ordinária Lei Ordinária 496/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 22/10/2003 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 787350_Lei_n_496___Concessao_de_Subvencao_Social.pdf
