Lei Ordinária Lei Ordinária 491/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 14/08/2003 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 787267_Lei_n_491___Concessao_de_Subvencao_Social.pdf
