Lei Ordinária Lei Ordinária 484/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 29/05/2003 EMENTA DISPÕE SOBRE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS À PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 787158_Lei_n_484___Incentivos_Econ_e_Fis_Pessoas_Fisicas.pdf
