Lei Ordinária 478/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 23/04/2003

EMENTA

  • REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL EM VIRTUDE AO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.