Lei Ordinária Lei Ordinária 477/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 23/04/2003 EMENTA RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR E DERIVADOS – APROCAN. Integra da norma 787100_Lei_n_477___Reconhece_a_APROCAN.pdf
