Lei Ordinária Lei Ordinária 476/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 23/04/2003 EMENTA DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 467 DE 27 DE MARÇO DE 2003. Integra da norma 787098_Lei_n_476___Da_Nova_Redacao_Art_1_Lei_n_467.pdf
