Lei Ordinária Lei Ordinária 465/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 20/03/2003 EMENTA DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DA UNIDADE FISCAL MONETÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2003. Integra da norma 786896_Lei_n_465___Reducao_do_Valor_Unidade_Fiscal_Monetaria.pdf