Lei Ordinária Lei Ordinária 461/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 06/02/2003 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 786879_Lei_n_461___Autoriza_Alienar_Bens_Moveis.pdf
