Lei Ordinária Lei Ordinária 459/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 06/02/2003 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 786840_Lei_n_459___Concessao_de_Subvencao_Social_a_Instituicao_Privada.pdf
