Lei Ordinária Lei Ordinária 452/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 12/12/2002 EMENTA ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 407 DA LEI Nº 144 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 786241_Lei_n_452___Altera_Paragrafo_Unico_Lei_407.pdf
