Lei Ordinária 446/2002

EMENTA

• ALTERA O “CAPUT” E EXTINGUE O PARÁGRAFO 4º DO ART. 307, DÁ NOVA REDAÇÃO À TABELA V E EXTINGUE A TABELA XIII DA LEI Nº 144 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.