Lei Ordinária 444/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 25/10/2002

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.