Lei Ordinária 431/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 27/06/2002
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma