Lei Ordinária Lei Ordinária 429/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 27/06/2002 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 785970_Lei_n_429___Concessao_de_Subvencao_Social.pdf
