Lei Ordinária Lei Ordinária 428/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 27/06/2002 EMENTA DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 785966_Lei_n_428___Contratacao_de_Pessoal_Por_Tempo_Determinado.pdf
