Lei Ordinária 421/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 03/06/2002
EMENTA
- ALTERA LEI Nº 044/93 DE 25 DE OUTUBRO DE 1993 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma