Lei Ordinária Lei Ordinária 420/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 23/05/2002 EMENTA AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 785941_Lei_n_420___Concessao_de_Subvencao_Social.pdf
