Lei Ordinária Lei Ordinária 418/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 09/05/2002 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 785932_Lei_n_418___Autoriza_Ausentar_se_do_Pais.pdf
