Lei Ordinária Lei Ordinária 417/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 25/04/2002 EMENTA DEFINE O ÓRGÃO DE IMPRENSA ESCRITA PARA DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. Integra da norma 785923_Lei_n_417___Define_Orgao_de_Imprensa_Escrita.pdf