Lei Ordinária Lei Ordinária 413/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 18/04/2002 EMENTA TRATA DA NOMENCLATURA DE ESTABELECIMENTO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 785804_Lei_n_413___Nomenclatura_de_Estabelecimento_Municipal.pdf
